Resolução Normativa nº 162, de 16 de junho de 1999

Resolução Normativa nº 162, de 16 de junho de 1999

Número: 162

Ano: 1999

Descrição: Disciplina a manutenção das normas de Direito Público pelos Conselhos Regionais de Química e outras providências quanto a prestação de contas dos mesmo ao CFQ.